GDPR - Direitos de Proteção de Dados
Data de Entrada em Vigor: 1 de Janeiro de 2025
Última Atualização: 1 de Janeiro de 2025
1. Introdução ao GDPR
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma lei da União Europeia que protege os direitos de privacidade dos cidadãos da UE.
A gamenativo.com está totalmente comprometida em cumprir o GDPR e proteger os seus dados pessoais. Este documento explica os seus direitos e como exercê-los.
O GDPR aplica-se a todas as organizações que processam dados pessoais de residentes da UE, independentemente da localização da organização.
2. Controlador de Dados
O controlador de dados responsável pelos seus dados pessoais é:
Nome: gamenativo.com
Endereço: Rua Nova da Paz, 165, União, 4600-001, Portugal
Email de Contacto: support@gamenativo.com
Email Geral: info@gamenativo.com
Como controlador de dados, somos responsáveis por determinar os propósitos e meios de processamento dos seus dados pessoais.
3. Base Legal para Processamento
Processamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:
- Consentimento: Quando nos deu consentimento explícito para processar os seus dados
- Execução de Contrato: Quando o processamento é necessário para fornecer os nossos serviços
- Obrigação Legal: Quando somos obrigados por lei a processar os seus dados
- Interesses Legítimos: Quando temos um interesse legítimo em processar os seus dados
Sempre que confiamos no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento sem afetar a legalidade do processamento anterior.
4. Os Seus Direitos GDPR
Sob o GDPR, tem vários direitos importantes relativamente aos seus dados pessoais:
4.1 Direito de Acesso
Tem o direito de obter confirmação sobre se processamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, acesso a esses dados.
Pode solicitar:
- Cópia dos seus dados pessoais que mantemos
- Informações sobre como usamos os seus dados
- Informações sobre com quem partilhamos os seus dados
- Quanto tempo retemos os seus dados
Forneceremos a primeira cópia gratuitamente. Cópias adicionais podem estar sujeitas a uma taxa razoável.
4.2 Direito de Retificação
Tem o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou incompletos que mantemos sobre si.
Pode solicitar que:
- Corrijamos informações imprecisas
- Completemos informações incompletas
- Atualizemos informações desatualizadas
Responderemos ao seu pedido dentro de um mês e faremos as correções necessárias.
4.3 Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)
Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em certas circunstâncias:
- Os dados já não são necessários para os propósitos para os quais foram recolhidos
- Retirou o consentimento e não existe outra base legal para o processamento
- Opôs-se ao processamento e não existem motivos legítimos prevalecentes
- Os dados foram processados ilegalmente
- Os dados devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal
Note que este direito não é absoluto. Podemos precisar de reter certos dados para cumprir obrigações legais.
4.4 Direito à Limitação do Processamento
Tem o direito de solicitar a limitação do processamento dos seus dados pessoais quando:
- Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
- O processamento é ilegal mas opõe-se ao apagamento
- Já não precisamos dos dados mas precisa deles para reclamações legais
- Opôs-se ao processamento (enquanto verificamos motivos legítimos)
Quando o processamento é limitado, apenas armazenamos os dados e não os processamos sem o seu consentimento.
4.5 Direito à Portabilidade dos Dados
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, comum e legível por máquina.
Pode solicitar que:
- Transmitamos os seus dados diretamente a outro controlador quando tecnicamente possível
- Receba os seus dados em formato CSV, JSON ou XML
Este direito aplica-se apenas a dados que nos forneceu e que processamos com base no consentimento ou contrato.
4.6 Direito de Oposição
Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em certas situações:
- Processamento baseado em interesses legítimos
- Processamento para fins de marketing direto
- Processamento para fins de investigação científica ou histórica
Pode opor-se ao marketing direto a qualquer momento e gratuitamente. Cessaremos o processamento para esses fins.
4.7 Direitos Relacionados com Decisões Automatizadas
Tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado que produzam efeitos legais ou significativos.
Se utilizarmos decisões automatizadas:
- Informaremos claramente sobre isso
- Forneceremos informações sobre a lógica envolvida
- Permitiremos que solicite intervenção humana
- Permitiremos que conteste a decisão
5. Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos GDPR, pode:
- Enviar email para support@gamenativo.com
- Enviar email para info@gamenativo.com
- Contactar-nos através do formulário de contacto no website
- Escrever para: Rua Nova da Paz, 165, União, 4600-001, Portugal
No seu pedido, indique claramente:
- Qual direito deseja exercer
- Informações necessárias para verificar a sua identidade
- Detalhes específicos sobre o seu pedido
6. Verificação de Identidade
Para proteger a sua privacidade, precisamos de verificar a sua identidade antes de responder a pedidos de dados.
Podemos solicitar:
- Cópia de documento de identificação válido
- Prova de endereço
- Informações adicionais para confirmar a sua identidade
Todas as informações fornecidas para verificação serão tratadas de forma confidencial e segura.
7. Prazo de Resposta
Responderemos ao seu pedido sem atraso indevido e, em qualquer caso, dentro de um mês após a receção.
Este prazo pode ser estendido por mais dois meses quando necessário, tendo em conta a complexidade e número de pedidos.
Se estendermos o prazo, informaremos sobre a extensão e os motivos dentro de um mês após a receção do pedido.
8. Recusa de Pedidos
Em certas circunstâncias, podemos recusar o seu pedido se:
- O pedido é manifestamente infundado ou excessivo
- Somos obrigados por lei a reter os dados
- Os dados são necessários para reclamações legais
- O pedido afeta os direitos e liberdades de outros
Se recusarmos o seu pedido, explicaremos os motivos e informaremos sobre o seu direito de reclamar.
9. Gestão de Cookies
Utilizamos cookies e tecnologias similares. Pode gerir as suas preferências de cookies:
- Através das definições do seu navegador
- Usando a nossa ferramenta de gestão de cookies no website
- Contactando-nos para ajuda
Pode retirar o consentimento para cookies a qualquer momento. Note que alguns cookies são essenciais para o funcionamento do website.
10. Retirada de Consentimento
Quando o processamento é baseado no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento:
- Através das definições da sua conta
- Clicando em "cancelar subscrição" nos nossos emails
- Contactando-nos diretamente
A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento antes da retirada.
11. Transferências Internacionais
Quando transferimos os seus dados para fora da UE, garantimos proteção adequada através de:
- Decisões de adequação da Comissão Europeia
- Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela UE
- Regras Corporativas Vinculativas
- Códigos de Conduta aprovados
Pode solicitar mais informações sobre as salvaguardas implementadas.
12. Violações de Dados
Em caso de violação de dados que resulte em risco para os seus direitos e liberdades:
- Notificaremos a autoridade de supervisão dentro de 72 horas
- Notificaremos diretamente se houver alto risco
- Forneceremos informações sobre a natureza da violação
- Aconselharemos sobre medidas para mitigar possíveis efeitos
Mantemos procedimentos robustos para detetar, reportar e investigar violações de dados.
13. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
Realizamos avaliações de impacto quando o processamento pode resultar em alto risco para os seus direitos.
Estas avaliações consideram:
- A natureza, âmbito e finalidade do processamento
- Os riscos para os direitos e liberdades dos titulares
- As medidas para mitigar esses riscos
14. Proteção de Dados desde a Conceção
Implementamos proteção de dados desde a conceção e por defeito:
- Minimização de dados: recolhemos apenas o necessário
- Pseudonimização e encriptação quando apropriado
- Limitação de finalidade: dados usados apenas para fins declarados
- Limitação de armazenamento: retenção pelo tempo necessário
- Integridade e confidencialidade: proteção contra processamento não autorizado
15. Representante na UE
Como operamos dentro da UE, não precisamos de nomear um representante separado.
Todas as comunicações relacionadas com o GDPR devem ser dirigidas diretamente à gamenativo.com.
16. Direito de Reclamar
Tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão competente se acredita que o processamento dos seus dados viola o GDPR.
Em Portugal, a autoridade competente é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: www.cnpd.pt
No entanto, encorajamos a contactar-nos primeiro para que possamos resolver a sua preocupação diretamente.
17. Atualizações a Esta Política
Podemos atualizar esta política GDPR periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas ou requisitos legais.
Notificaremos sobre alterações significativas através de:
- Aviso destacado no website
- Email para o endereço registado
- Atualização da data no topo desta página
18. Menores
Os nossos serviços não são destinados a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores.
Se descobrirmos que recolhemos dados de um menor, tomaremos medidas para eliminar essas informações rapidamente.
Se é pai ou tutor e acredita que o seu filho nos forneceu dados, contacte-nos imediatamente.
19. Informações de Contacto do Encarregado de Proteção de Dados
Para questões específicas sobre proteção de dados, pode contactar:
Email: support@gamenativo.com
Assunto: "Atenção: Encarregado de Proteção de Dados"
Responderemos às suas questões sobre proteção de dados dentro de 5 dias úteis.
20. Recursos Adicionais
Para mais informações sobre os seus direitos GDPR:
- Visite o website da Comissão Nacional de Proteção de Dados
- Consulte o texto completo do GDPR
- Contacte organizações de defesa dos direitos dos consumidores
Estamos comprometidos em ajudá-lo a compreender e exercer os seus direitos de proteção de dados.
21. Compromisso com a Conformidade
A gamenativo.com está totalmente comprometida em cumprir o GDPR e todas as leis de proteção de dados aplicáveis.
Realizamos:
- Auditorias regulares de conformidade
- Formação contínua para funcionários
- Revisões de políticas e procedimentos
- Avaliações de impacto quando necessário
22. Contactos para Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos GDPR ou para questões sobre proteção de dados:
Email Principal: support@gamenativo.com
Email Alternativo: info@gamenativo.com
Endereço Postal: Rua Nova da Paz, 165, União, 4600-001, Portugal
Horário de Suporte: 24 horas por dia, 7 dias por semana
Estamos aqui para ajudar e garantir que os seus direitos de proteção de dados sejam respeitados.